A LGPD se aplica integralmente a campanhas eleitorais. Coletar e usar dados de eleitores sem base legal é multa pesada — e em 2026, com a ANPD mais ativa, fiscalização chega de verdade.
O que é "dado pessoal de eleitor"
Nome, telefone, e-mail, endereço, cidade, idade, ocupação, posição política, intenção de voto, comportamento de navegação (Pixel), mensagens trocadas via WhatsApp. Tudo exige base legal pra ser tratado.
Bases legais aplicáveis
- Consentimento explícito: eleitor manifesta opt-in claro. Mais segura.
- Legítimo interesse: aplicável em casos específicos com documentação.
- Cumprimento de obrigação legal: certas obrigações do TSE.
Pra campanha, consentimento explícito é o caminho mais seguro.
O que NÃO pode
- Comprar lista de telefones.
- Importar dado de outra empresa/sindicato/igreja sem consentimento daquela pessoa pra campanha.
- Usar dado coletado pra produto/serviço pra fim eleitoral.
- Manter dado após pedido de exclusão.
Como estruturar opt-in válido
Formulário com checkbox específico, texto claro sobre finalidade, registro de data/IP/identificador único, canal claro de descadastramento ("Responda PARAR").
Multa LGPD: até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração.
Estruture LGPD desde o início. A Cliki conformidade total.
