O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira, 9 de setembro, as decisões de André Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da Polícia Federal e afastou Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news. Na prática, o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, permanece no cargo: nem o afastamento imposto por Mendonça na terça-feira, 8, nem a reintegração determinada por Dino nesta quarta produzem efeito por ora. As informações são da Folha de S.Paulo.
As medidas foram tomadas em três atos diferentes — um despacho acompanhado de portaria sobre a relatoria do inquérito das fake news, uma decisão num procedimento aberto de ofício pela própria presidência e outra numa suspensão de liminar pedida pela Advocacia-Geral da União. Em conjunto, os textos revelam a tentativa de conter o que o próprio Fachin chama de "circularidade" de decisões conflitantes entre ministros e de centralizar na presidência a condução da crise. Ele suspendeu ainda qualquer investigação em curso contra integrantes do Supremo, incluindo apurações sobre o vínculo entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Ao reconstituir a sequência dos fatos, o presidente registrou que as decisões geraram "conflitos e sobreposições processuais" com "grave lesão à ordem pública e à integridade" da corte, expressão que dá a medida da gravidade atribuída ao episódio pela cúpula do tribunal. A narrativa construída no despacho parte da petição que o próprio Fachin instaurara de ofício em 3 de setembro, para apurar a produção de relatórios de inteligência da Polícia Federal envolvendo Mendonça e Moraes, e descreve como, com prazos ainda em curso para manifestação das partes, o colega decidiu afastar Andrei Rodrigues e Leandro Almada.
Três decisões que redesenham o tabuleiro do Supremo
O primeiro ato tratou da relatoria do inquérito das fake news. Por meio de despacho e da Portaria nº 189, Fachin revogou a designação de Moraes para conduzir a investigação aberta em 2019, invocando a necessidade de resguardar "segurança jurídica" e "adequada delimitação institucional" no exercício da atribuição prevista pelo Regimento Interno, que permite ao presidente delegar a condução de inquéritos a outro ministro. O segundo ato ocorreu dentro da petição instaurada de ofício, na qual o presidente reconstituiu a sequência de decisões que, segundo ele, geraram conflitos e sobreposições processuais. O terceiro respondeu ao pedido da Advocacia-Geral da União, que buscava reverter o afastamento do chefe da corporação. A soma dos três produz um efeito único e deliberado: nenhuma das liminares vale, o comando da Polícia Federal fica onde estava antes do início da disputa e nenhuma nova apuração sobre ministros pode avançar sem passar pela presidência. É uma técnica de contenção que evita declarar vencedor ou vencido e transfere ao plenário a palavra final.
O que a portaria preserva e o que devolve à presidência
A Portaria nº 189 mantém válidos os atos já praticados por Moraes no inquérito das fake news, o que impede a derrubada retroativa de anos de decisões. Inquéritos, petições e procedimentos preliminares ainda em andamento retornam à relatoria da própria presidência, que decidirá se os encaminha à Polícia Federal e, na sequência, à Procuradoria-Geral da República. As ações penais que já tiveram denúncia recebida continuam sob a relatoria de Moraes, solução que evita nulidades em processos maduros e limita o efeito da troca de relator ao que ainda está em fase de investigação.
A "circularidade" que Fachin quis interromper
O termo escolhido pelo presidente descreve um fenômeno preciso: decisões de ministros sendo desafiadas por outros ministros de turmas distintas, sem instância intermediária capaz de arbitrar o conflito. Como as duas turmas do Supremo têm competência independente e nenhuma se sobrepõe à outra, o único caminho institucional para encerrar o ciclo era a presidência avocar a matéria e submetê-la ao plenário, o que foi feito com a convocação de sessão extraordinária para 15 de setembro.
A suspensão de apurações sobre ministros
Entre as medidas de maior alcance está a proibição de qualquer procedimento que trate de potencial apuração contra integrantes da corte sem prévia submissão à presidência. A decisão alcança diretamente a investigação sobre o vínculo entre Moraes e Vorcaro e cria um controle prévio inexistente na prática recente do tribunal — ponto que tende a ser questionado por quem defende que esse crivo caberia ao plenário, e não a um único ministro, ainda que o presidente da casa.
O pedido da AGU e a posição do governo
A Advocacia-Geral da União foi quem acionou a presidência para suspender o afastamento de Andrei Rodrigues, o que colocou o Executivo como parte formal na disputa. A atuação da AGU reflete o interesse direto do governo na estabilidade do comando da Polícia Federal, órgão que conduz investigações sensíveis, entre elas as dos casos Banco Master e INSS, além das apurações sobre emendas parlamentares que alcançam parlamentares de vários partidos.
Andrei Rodrigues no centro da disputa
O diretor-geral foi afastado por Mendonça sob a alegação de monitoramento ilegal e produção indevida de relatórios, reconduzido por Dino e mantido no cargo por efeito da suspensão de ambas as liminares. A permanência não equivale a um aval de mérito: apenas reconhece que, enquanto o plenário não decidir, o estado anterior deve ser preservado para evitar instabilidade no comando da corporação. Junto com ele, Leandro Almada também havia sido alcançado pela decisão da terça-feira.
O que significa "grave lesão à ordem pública"
Trata-se de um dos requisitos legais para o deferimento de suspensão de liminar, instrumento que permite ao presidente de um tribunal sustar decisões quando há risco à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Ao empregá-la, Fachin não avaliou o mérito das medidas de Mendonça e Dino, mas afirmou que seus efeitos combinados ameaçavam o funcionamento regular das instituições — distinção técnica relevante, porque preserva a discussão de fundo para o julgamento colegiado.
Por que o cargo na Polícia Federal mobilizou três ministros
A direção-geral da corporação define prioridades operacionais, assina relatórios e responde pela condução de investigações que hoje tocam simultaneamente o sistema financeiro, o Congresso e o Judiciário. Alterar quem ocupa o posto no meio dessas apurações tem consequências imediatas sobre o ritmo dos trabalhos. Foi essa percepção que transformou uma decisão sobre um único servidor numa disputa que envolveu duas turmas e a presidência do Supremo em quarenta e oito horas.
O julgamento marcado para 15 de setembro
As decisões desta quarta antecedem a sessão extraordinária convocada para terça-feira, quando o plenário decidirá sobre o relatório da Polícia Federal que aponta Moraes como interlocutor de Vorcaro. Será a oportunidade de o colegiado confirmar, ajustar ou revogar as medidas adotadas monocraticamente pela presidência, e de fixar entendimento sobre quem pode autorizar apurações que envolvam integrantes da corte.
O que a Procuradoria-Geral da República sustenta
Foi a PGR quem alegou nulidades no procedimento que produziu os relatórios de inteligência, provocando a presidência a esclarecê-las. O órgão sustenta que houve vícios na forma como o material foi elaborado e incorporado aos autos, tese que, se acolhida pelo plenário, levaria à anulação do relatório em vez da abertura de investigação contra Moraes. A posição da Procuradoria tem peso decisivo porque é dela a titularidade da ação penal: ainda que o Supremo entenda haver indícios, nenhuma denúncia contra ministro avança sem que o procurador-geral a apresente. Por isso, a manifestação prevista para o prazo de cinco dias úteis é acompanhada com atenção tanto pelo governo quanto pela oposição.
Uma crise sem paralelo recente
Disputas internas no Supremo não são novidade, mas a combinação de liminares antagônicas sobre o comando da Polícia Federal, troca de relator em inquérito de sete anos e suspensão de apurações sobre ministros configura quadro sem precedente próximo. O desfecho definirá não apenas o caso concreto, mas os limites do poder da presidência do tribunal sobre os demais integrantes — questão que o Regimento Interno trata de forma genérica e que a prática nunca havia testado nessa intensidade.
As três decisões de Edson Fachin foram assinadas em 9 de setembro de 2026 e detalhadas pela Folha de S.Paulo. O plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne em sessão extraordinária no dia 15 para deliberar sobre o relatório da Polícia Federal que menciona Alexandre de Moraes.
Foto: Agência Brasil Fotografias (CC BY 2.0) via Wikimedia Commons.
