O Projeto de Lei 3612/2026, inspirado no movimento internacional Stop Killing Games, quer criar novas regras para impedir que jogos comprados pelos consumidores simplesmente deixem de funcionar após o encerramento de servidores. A proposta altera o Marco Legal dos Games e normas de proteção ao consumidor, e uma de suas principais exigências é que as empresas informem claramente quando um jogo depende de servidores, se possui modo single-player totalmente offline, qual o período mínimo de suporte e quais as limitações da licença adquirida. As informações são do Olhar Digital.
Para games comercializados com funções online, o texto estabelece pelo menos dois anos de funcionamento dos serviços essenciais após o lançamento no Brasil; caso a empresa decida desligar os servidores depois desse período, deverá avisar os jogadores com ao menos 180 dias de antecedência, informando os motivos e a solução oferecida. No encerramento, a companhia deverá disponibilizar ao menos uma alternativa: lançar atualização que permita ao jogo continuar funcionando sem os servidores oficiais, realizar reembolso proporcional ou fornecer ferramentas para que a própria comunidade mantenha o jogo funcionando. O projeto pretende dar segurança jurídica aos servidores comunitários, com regras de funcionamento, transparência e limites de receita, permitindo que comunidades preservem jogos após o fim do suporte oficial; prevê que jogos brasileiros e títulos relevantes para o público nacional possam ser reconhecidos como parte do patrimônio cultural digital brasileiro; e cria mecanismos para armazenar cópias e materiais técnicos para preservação, pesquisa e uso não comercial, sem retirar das empresas os direitos sobre as propriedades intelectuais. Empresas que encerrarem serviços antes do período mínimo poderão receber multas — o maior valor entre 1% do faturamento bruto obtido pelo jogo no Brasil ou R$ 500 mil, calculado proporcionalmente ao período restante. O PL 3612/2026 ainda não é lei: precisa avançar pelas comissões, ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e receber sanção presidencial, podendo sofrer alterações.
Quando o jogo que você comprou deixa de existir: The Crew, a petição europeia e a chegada do debate ao Brasil
O movimento Stop Killing Games nasceu em 2024, quando a Ubisoft desligou os servidores de The Crew, jogo de corrida de 2014 vendido a milhões de pessoas, e o título — que exigia conexão mesmo para o modo solo — tornou-se injogável, com a empresa removendo-o das bibliotecas dos compradores; a reação, liderada pelo youtuber Ross Scott, transformou-se numa iniciativa cidadã europeia que ultrapassou 1,4 milhão de assinaturas em 2025, obrigando a Comissão Europeia a examinar o tema, e em petições no Reino Unido, na Austrália e no Canadá, com um argumento simples que a indústria contesta: quem compra um jogo compra um produto, não uma licença revogável, e destruí-lo remotamente é prática abusiva; a indústria, pela associação europeia Video Games Europe, responde que jogos online têm custo permanente de servidor, que manter tudo para sempre inviabiliza modelos de negócio e que a alternativa — liberar servidores privados — expõe código e propriedade intelectual. O PL 3612/2026 traz o debate ao Brasil com solução intermediária, próxima da proposta europeia: não exige servidores eternos, mas dois anos mínimos, aviso de 180 dias e uma saída — patch offline, reembolso ou ferramenta comunitária —, além de transparência na venda, que o Código de Defesa do Consumidor já exigiria em tese e que ninguém aplica a games; a inovação brasileira é o reconhecimento de jogos como patrimônio cultural digital e o arquivamento para preservação, tema que museus e universidades — a USP tem acervo de games — defendem e que a legislação de direitos autorais dificulta. O contexto é o de um país com mais de 100 milhões de jogadores, o maior mercado da América Latina, em que consoles vendem quase só digital — o portal registrou nesta semana o "fim das mídias físicas" que o Canaltech apontou — e em que jogos como serviço, de Fortnite a Free Fire, dominam; a multa de 1% do faturamento ou R$ 500 mil, proporcional, é modesta para Sony, Microsoft ou Tencent, mas o precedente — o Brasil como primeiro país a legislar — é o que a indústria teme e o movimento celebra. O projeto tem caminho longo — comissões, dois plenários, sanção — e lobby forte contra; se avançar, o comprador de GTA 6 em novembro saberá, pela primeira vez, o que exatamente está comprando.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o PL dos Games Vivos coloca em lei o que qualquer consumidor entende. "Você paga R$ 300 num jogo, joga dois anos, e um dia a empresa desliga o servidor e o jogo some — do console, da biblioteca, da sua vida. Não é aluguel, porque ninguém disse que era; não é compra, porque sumiu. É a fraude educada da indústria digital, e o The Crew foi a gota que gerou 1,4 milhão de assinaturas na Europa. O PL brasileiro é razoável: dois anos, aviso, uma saída. A indústria vai dizer que é impossível; é a mesma indústria que diz que remaster de jogo de 2013 é novidade. O portal registra e apoia a parte que ninguém discute: jogo brasileiro como patrimônio cultural, com cópia guardada. Em Araras, metade dos jovens joga; que saibam o que compram", avalia.
O que o PL exige na venda
Informação clara sobre dependência de servidores, existência de modo offline completo, período mínimo de suporte e limitações da licença — dados que hoje ficam em termos de uso que ninguém lê; a transparência é o primeiro pilar do projeto e o mais fácil de aplicar, por já derivar do Código de Defesa do Consumidor.
Dois anos, 180 dias, uma alternativa
Serviços essenciais por ao menos dois anos após o lançamento no Brasil; aviso de 180 dias com motivos e solução; e, no desligamento, patch para funcionar offline, reembolso proporcional ou ferramentas para a comunidade — o núcleo que espelha a proposta europeia do Stop Killing Games.
Servidores comunitários: a segurança jurídica
Comunidades que mantêm jogos abandonados vivem em zona cinzenta legal; o PL define regras de funcionamento, transparência e limite de receita para legalizá-las, sem transferir a propriedade intelectual — resposta ao argumento da indústria de que liberar servidores expõe código.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a parte cultural do projeto é a mais ambiciosa. "Reconhecer jogo como patrimônio cultural digital e guardar cópia para pesquisa é o que a Cinemateca faz com filme e a Biblioteca Nacional com livro — e que ninguém faz com game, a maior indústria de entretenimento do mundo. Jogos brasileiros dos anos 1990 e 2000 já desapareceram; os de serviço vão desaparecer quando o servidor cair. O PL cria o arquivo. É lento, vai enfrentar Sony e Tencent, e pode virar outra coisa nas comissões. O portal registra a proposta e a compara com o que o Brasil fez em 2024 com o Marco Legal dos Games: aprovou, e a indústria sobreviveu. Preservar não mata game; desligar servidor mata", observa.
Stop Killing Games: a origem europeia
Iniciativa cidadã lançada em 2024 após o desligamento de The Crew pela Ubisoft, ultrapassou 1,4 milhão de assinaturas em 2025 e obrigou a Comissão Europeia a analisar o tema; a indústria contesta por custo e propriedade intelectual; o PL brasileiro é a primeira tradução legislativa nacional da proposta.
Multas: 1% ou R$ 500 mil, proporcionais
Empresas que desligarem serviços antes dos dois anos pagam o maior valor entre 1% do faturamento bruto do jogo no Brasil e R$ 500 mil, proporcional ao tempo restante — sanção modesta para gigantes, relevante para estúdios médios, e sobretudo simbólica como precedente regulatório.
Patrimônio cultural digital: jogos como acervo
Jogos brasileiros e títulos relevantes poderiam ser reconhecidos como patrimônio, com cópias e materiais técnicos arquivados para preservação, pesquisa e uso não comercial; universidades e museus defendem o modelo, adotado em parte por França e Japão; a lei de direitos autorais brasileira hoje o dificulta.
O caminho no Congresso
O PL 3612/2026 passa por comissões — Cultura, Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça —, plenário da Câmara, Senado e sanção; o lobby da indústria, que atuou no Marco Legal dos Games de 2024, deve pedir mudanças; a chance de aprovação depende de mobilização de jogadores — a que o Stop Killing Games provou existir.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o projeto tem a virtude de ser modesto. "Não pede servidor eterno nem código aberto; pede dois anos, aviso e uma saída — o mínimo que um consumidor esperaria de qualquer produto. Que isso precise de lei mostra quanto a indústria digital normalizou o abuso. O portal registra o PL 3612 e recomenda a quem joga: leia, apoie, cobre do deputado. O GTA 6 chega em novembro, o servidor de algum jogo vai cair em dezembro, e a diferença entre ter e não ter esta lei é a diferença entre o jogo continuar e sumir", analisa.
O Projeto de Lei 3612/2026, apelidado de PL dos Games Vivos e inspirado no movimento Stop Killing Games, que propõe regras para impedir que jogos comprados se tornem inutilizáveis após o desligamento de servidores, foi detalhado pelo Olhar Digital em 5 de setembro de 2026; o texto ainda precisa tramitar nas comissões, na Câmara e no Senado antes de eventual sanção.
Foto: Earth Science and Remote Sensing Unit, Lyndon B. Johnson Space Center (Public domain) via Wikimedia Commons.
