O inquérito das fake news, que teve o ministro Alexandre de Moraes como relator até esta quarta-feira, 9 de setembro, tornou-se um dos símbolos do alargamento dos poderes do Supremo Tribunal Federal ao longo de seus sete anos de existência. Nesta quarta, o presidente da corte, Edson Fachin, retirou Moraes da relatoria do caso, no mesmo conjunto de decisões em que suspendeu as liminares antagônicas sobre o comando da Polícia Federal. As informações são da Folha de S.Paulo.
O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo ministro Dias Toffoli, de ofício e sem sorteio da relatoria — Toffoli era então presidente do tribunal. Sob o comando de Raquel Dodge, a Procuradoria-Geral da República defendeu mais de uma vez que o procedimento fosse arquivado. Seu sucessor, Augusto Aras, oscilou: chegou a defender o arquivamento, mas ao final apoiou a constitucionalidade do inquérito, ainda que com ressalvas. O Supremo validou a investigação por dez votos a um, ao apreciar uma ação da Rede — partido que, após mudança de posição sobre o caso, chegou a pedir que a própria ação fosse extinta. O inquérito foi aberto para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros. Posteriormente, passou a constar como objeto também "a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais" contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito. Como o processo corre em sigilo desde a abertura, não se conhece o rol completo de investigados nem há transparência sobre seu andamento.
Um procedimento que inverteu o desenho clássico do processo penal
A objeção mais frequente ao inquérito nunca foi sobre o combate à desinformação, e sim sobre a arquitetura escolhida. No modelo tradicional, a polícia investiga, o Ministério Público acusa e o tribunal julga. No inquérito das fake news, a corte abriu de ofício uma apuração sobre fatos que a atingiam diretamente, designou um de seus integrantes para conduzi-la sem sorteio e passou a decidir sobre medidas cautelares dentro dela. Escolhido por Toffoli para a relatoria, Moraes — que havia ingressado na corte em 2017 — ampliou sua influência no tribunal e se colocou na linha de frente contra investidas de bolsonaristas contra os Poderes durante o governo Jair Bolsonaro. Um dos principais críticos do inquérito foi o próprio ex-presidente, ele mesmo um investigado no caso por ataques às urnas. "Um inquérito que nasce sem qualquer embasamento jurídico não pode começar por ele, pelo Supremo. Ele abre, apura e pune? Sem comentário. Está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está, então o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas da Constituição", disse Bolsonaro em entrevista de 2021.
O que o inquérito apurava
O objeto inicial abrangia notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e ofensas contra o Supremo e seus ministros. A ampliação posterior incorporou a apuração de esquemas de financiamento e de divulgação em massa nas redes sociais dirigidos contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito, o que deslocou o foco de ofensas individuais para estruturas organizadas de propagação.
Sete anos de sigilo e a ausência de balanço público
Por correr sob segredo desde 2019, o inquérito nunca teve divulgado o rol completo de investigados nem um balanço oficial de diligências, indiciamentos e arquivamentos. Essa opacidade é apontada por críticos como um dos principais problemas do procedimento, porque impede o controle social sobre um instrumento de alcance amplo, e é defendida por seus apoiadores como necessária à preservação das investigações em curso.
As operações deflagradas ao longo dos anos
Uma série de operações policiais foi deflagrada por ordem de Moraes no inquérito e em seus desdobramentos. Em fevereiro deste ano, por exemplo, o ministro determinou mandados de busca e apreensão contra suspeitos de participar do vazamento de dados da Receita Federal sobre integrantes do Supremo e seus parentes. No mesmo mês, o presidente da associação que reúne auditores fiscais da Receita foi ouvido pela Polícia Federal.
A posição oscilante da Procuradoria-Geral da República
Raquel Dodge pediu o arquivamento mais de uma vez, por entender que o Supremo não poderia acumular as funções de investigar e julgar. Augusto Aras variou de posição ao longo do mandato, até sustentar a constitucionalidade do procedimento com ressalvas. A alternância revela que a controvérsia jurídica nunca foi pacificada nem mesmo dentro do órgão que detém a titularidade da ação penal.
O julgamento que validou o inquérito
Ao apreciar a ação apresentada pela Rede, o plenário do Supremo confirmou a validade do procedimento por dez votos a um. O placar amplo consolidou a base jurídica do inquérito, mas não encerrou o debate acadêmico sobre a acumulação de papéis, que continuou a ser apontada em pareceres e artigos de processualistas ao longo dos anos seguintes.
O que muda com a saída de Moraes
Pela Portaria nº 189 e pelo despacho que a acompanha, os atos já praticados por Moraes ficam preservados. Inquéritos, petições e procedimentos preliminares em andamento retornam à relatoria da presidência, que decidirá sobre o encaminhamento à Polícia Federal e à Procuradoria. As ações penais com denúncia já recebida seguem com Moraes, o que limita o efeito da troca àquilo que ainda está em fase investigativa.
A relação com a crise do Banco Master
A retirada de Moraes do inquérito ocorreu no mesmo dia em que Fachin convocou sessão extraordinária para 15 de setembro, a fim de que o plenário decida sobre o relatório da Polícia Federal que aponta o ministro como interlocutor do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Os dois movimentos são formalmente independentes, mas nasceram do mesmo esforço da presidência de retirar de um único ministro a concentração de temas sensíveis.
Um instrumento que moldou a jurisprudência recente
Ao longo de sete anos, decisões tomadas dentro do inquérito e de seus desdobramentos definiram parâmetros sobre remoção de conteúdo, bloqueio de perfis, responsabilidade de plataformas e limites da liberdade de expressão. Esse acervo permanece válido e continuará a ser citado, independentemente de quem conduza o procedimento daqui em diante.
A leitura política da mudança
Para a oposição, a saída de Moraes é uma correção de rumo há muito reivindicada; para a base governista, é uma concessão que enfraquece o instrumento que conteve ataques às instituições. A menos de um mês da eleição presidencial de 4 de outubro, com Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro tecnicamente empatados, qualquer movimento no Supremo é imediatamente convertido em argumento de campanha pelos dois lados.
Como o inquérito atravessou três presidências do tribunal
Aberto sob a presidência de Dias Toffoli, o procedimento sobreviveu às gestões seguintes e chegou a 2026 como o processo mais longevo e mais controverso do Supremo. Em cada uma dessas fases, o contexto político mudou de forma acentuada: começou como resposta a ataques difusos contra ministros, ganhou dimensão nacional durante a pandemia e as eleições de 2022, e transformou-se em peça central das apurações sobre a tentativa de ruptura institucional que se seguiu. Nenhuma dessas etapas foi acompanhada de balanço público, porque o sigilo se manteve integral. A consequência é que o inquérito é hoje avaliado menos pelos seus resultados verificáveis e mais pela leitura política que cada campo faz dele — o que ajuda a explicar por que a simples troca de relator foi recebida como um acontecimento de primeira grandeza, e não como um ajuste processual de rotina.
O que ainda está em aberto
Permanecem sem resposta questões centrais: se o inquérito seguirá ativo sob a relatoria da presidência, se haverá revisão de medidas em vigor e se o plenário voltará a discutir a validade do procedimento. A oposição já pediu formalmente a Fachin o arquivamento, o que transforma a decisão sobre o futuro do inquérito num dos temas mais sensíveis da pauta do tribunal.
O histórico do inquérito das fake news e os efeitos da retirada de Alexandre de Moraes da relatoria foram detalhados pela Folha de S.Paulo em 9 de setembro de 2026. O procedimento foi instaurado em março de 2019 por Dias Toffoli, validado pelo plenário do Supremo por dez votos a um e corre sob sigilo desde a abertura.
Foto: Federal Bureau of Investigation (Public domain) via Wikimedia Commons.
