O Banco Central proibiu que comprovantes de Pix tragam publicidade, ofertas, links ou qualquer conteúdo além dos dados da transação. A determinação está na Instrução Normativa BCB nº 774, publicada em 3 de setembro, e passa a valer em 1º de março de 2027, para que as instituições financeiras adaptem seus sistemas. Com a medida, o BC fecha as "aberturas" que permitiam usar o comprovante para finalidades além de registrar a operação — prática comum em bancos digitais e fintechs, que inserem anúncios de cartão, crédito e investimentos no documento que o cliente compartilha após pagar. As informações são do Tecnoblog.
A regra foi incluída na versão 7.4 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", o manual que define como os aplicativos bancários devem exibir o Pix. Pelo texto, o comprovante deve funcionar unicamente como registro de transação — e não como recurso publicitário —, porque o excesso de conteúdo pode dificultar a localização de informações específicas ou, em casos extremos, favorecer golpes e fraudes.
O que muda no comprovante
Os documentos indicam que a medida vale tanto para comprovantes digitais — imagem, PDF ou tela do aplicativo — quanto para impressos, embora o foco sejam os formatos digitais, onde links e ofertas costumam aparecer. A regra alcança comprovantes de transferências, como as feitas por chave Pix, e de pagamentos em estabelecimentos, como os realizados por QR Code. Na prática, a partir de março de 2027, o comprovante deve trazer apenas o essencial: valor, data e hora, pagador, recebedor, instituições, identificador da transação e descrição, quando houver.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a regra corrige um desvio que virou norma. "O comprovante de Pix é o documento financeiro mais compartilhado do Brasil — vai para o grupo da família, para o síndico, para o cliente, para o fornecedor. Os bancos perceberam isso e transformaram o comprovante em outdoor: 'peça seu cartão', 'invista com a gente', link para abrir conta. O BC está dizendo o óbvio: comprovante é prova de pagamento, não panfleto. E o argumento do golpe é real — se o comprovante legítimo já tem link, o falso com link malicioso fica indistinguível", avalia.
Por que o BC cita golpes
A menção a fraudes tem base concreta. Golpistas usam comprovantes falsos de Pix — imagens editadas ou geradas por aplicativos — para enganar vendedores, e usam comprovantes verdadeiros como isca: enviam o documento com um link "para confirmar o recebimento" que leva a página de phishing. Quando comprovantes legítimos de grandes bancos já trazem links e chamadas para ação, o usuário perde a referência do que é normal — e clica. Padronizar o comprovante como documento limpo, sem link, devolve ao cliente um critério simples: comprovante com link é suspeito.
A lógica das fintechs
Para bancos digitais e fintechs, o comprovante era canal de aquisição gratuito. Cada Pix enviado gera um documento que o pagador encaminha a terceiros — potenciais clientes que veem a marca, a oferta e o link. É marketing viral embutido no sistema de pagamentos, com custo zero e alcance de centenas de milhões de transações por mês. A proibição retira esse canal e obriga as instituições a voltar aos meios convencionais: notificações no app, e-mail, publicidade paga. Para o cliente, é menos ruído; para os bancos, é uma fonte de leads a menos.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a decisão reafirma quem manda no Pix. "O Pix é infraestrutura pública operada pelo Banco Central; os bancos são usuários dela. Quando um banco coloca anúncio no comprovante, está usando um sistema público para vender produto privado. O BC tolerou enquanto era discreto; virou regra quando virou abuso. A mensagem para o setor é clara: a experiência do Pix é definida pelo regulador, não pelo marketing de cada instituição. É o mesmo princípio que impediu os bancos de cobrar tarifa do Pix para pessoa física", observa.
Requisitos Mínimos: o manual do Pix
O documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário" é a especificação do BC sobre como o Pix deve aparecer nos aplicativos: onde fica o botão, como se cadastra chave, o que o comprovante mostra, como se contesta uma transação. É atualizado periodicamente — a versão 7.4 é a atual — e é obrigatório para todos os participantes do sistema. A padronização é parte do sucesso do Pix: o cliente que muda de banco encontra a mesma lógica, e o golpista tem menos variações para explorar. A regra do comprovante é mais um item dessa uniformidade.
Outras mudanças da Instrução 774
A instrução normativa traz outras determinações que também entram em vigor em março de 2027, relacionadas à experiência do usuário e à segurança do Pix — entre elas ajustes em fluxos de contestação e em informações exibidas ao pagador antes de confirmar a transação. Somadas às novas regras de contestação de Pix fraudulento, que permitem ao cliente anexar provas, compõem um pacote de 2026 voltado a reduzir fraudes e a tornar o sistema mais legível para quem o usa.
Como era: o que vai sumir do comprovante
Quem usa bancos digitais conhece o formato: abaixo dos dados da transferência, um banner com "seu cartão de crédito sem anuidade", um botão "abra sua conta e ganhe cashback", um link para a loja do banco, um QR Code de indicação, uma frase de marketing com a cor da marca. Em alguns aplicativos, o comprovante compartilhado é uma imagem em que o anúncio ocupa mais espaço que os dados da transação — e o recebedor, ao abrir, vê primeiro a propaganda. Tudo isso deixa de ser permitido em março de 2027. O que permanece é o logotipo da instituição, como identificação, e as informações que a regulamentação do Pix já exige.
O comprovante como documento
O comprovante de Pix tem valor jurídico: é prova de pagamento aceita em disputas comerciais, processos judiciais, prestação de contas e conciliação contábil. Empresas o usam para baixar títulos; condomínios, para registrar taxas; o Judiciário, para comprovar depósitos. Um documento com essa função precisa ser legível, padronizado e inequívoco — características que a publicidade prejudica. É esse o argumento central do BC: a finalidade do comprovante é registrar, e qualquer conteúdo adicional dilui a função e abre margem para manipulação. A regra devolve ao documento seu caráter de registro oficial de uma operação do sistema de pagamentos.
Seis meses para adaptar
O prazo até 1º de março de 2027 dá às instituições cerca de seis meses para redesenhar os comprovantes — tarefa simples em termos técnicos, mas que envolve áreas de produto, marketing e conformidade. Bancos tradicionais, que em geral já emitem comprovantes limpos, terão pouco a fazer; fintechs que construíram estratégias de crescimento sobre o comprovante terão de encontrar substitutos. O BC costuma fiscalizar o cumprimento dos requisitos mínimos por amostragem e por reclamações de usuários.
O Pix em 2026: escala e responsabilidade
Com bilhões de transações por mês e presença em praticamente todos os smartphones do país, o Pix é hoje o principal meio de pagamento do Brasil — mais que cartão, mais que dinheiro. Essa escala transforma cada detalhe da experiência em política pública: um link a mais no comprovante, multiplicado por bilhões, é um vetor de fraude relevante. A regulação segue essa lógica — pequenas regras com grande efeito agregado —, e o histórico do BC no Pix, do limite noturno ao mecanismo especial de devolução, é de intervenções desse tipo.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a regra é pequena e o princípio é grande. "Ninguém vai sentir falta do anúncio de cartão no comprovante. O que importa é o precedente: o BC afirmou que o Pix não é espaço comercial dos bancos. Isso vale para o comprovante hoje e vai valer para o que vier — o Pix por aproximação, o Pix parcelado, o Pix internacional. Quem opera infraestrutura pública segue a regra pública. Seis meses é tempo de sobra; o setor sabia que isso viria", analisa.
A Instrução Normativa BCB nº 774 e a versão 7.4 dos Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix estão disponíveis no site do Banco Central. As novas regras para comprovantes entram em vigor em 1º de março de 2027.
Foto: Juan Pablo Arenas Godoy (CC BY-SA 3.0) via Wikimedia Commons.
