O Conselho Administrativo de Defesa Econômica rejeitou um pedido da Keeta contra cláusulas de exclusividade da 99Food com restaurantes, que impediriam os estabelecimentos de fechar parcerias comerciais com a própria Keeta e com o Rappi. Na decisão publicada na quarta-feira (3 de setembro), o presidente interino do Tribunal Administrativo do Cade e relator do processo, Diogo Thompson de Andrade, considerou que não havia elementos de certeza suficientes para justificar uma intervenção; apesar de negar a medida, o órgão reconheceu que os termos dos acordos representam preocupações concorrenciais, e o inquérito administrativo continua, com investigação sobre as condutas das duas empresas e os impactos no mercado de delivery. As informações são do Tecnoblog.
Em agosto de 2025, a Keeta acusou a 99Food de comportamento anticompetitivo e pediu ao Cade medida preventiva para impedir o que chama de "cláusulas de banimento": segundo a empresa, a 99Food impõe cláusulas que impedem restaurantes de fechar parcerias com Keeta e Rappi — as duas citadas nominalmente nos documentos, ao contrário do iFood, líder de mercado —, o que constituiria tentativa de formar um duopólio. A 99Food rebateu e acusou a própria Keeta de aplicar cláusulas restritivas. Como analisa o Valor Econômico, a derrota pode prejudicar a expansão da Keeta, que ainda não chegou ao Rio de Janeiro e não cumpriu a meta de estar em 100 cidades até a metade de 2026 — até o momento, são 11 municípios. Em nota, a 99 afirmou receber "com tranquilidade" a recusa da medida preventiva e a continuidade da investigação, e elogiou a decisão de incluir outras empresas na análise, o que permite "construir um retrato mais completo de como o mercado de delivery opera hoje como um todo". A Keeta afirmou que o "segmento de delivery de comida continua fechado e disfuncional", prejudicando plataformas, restaurantes, entregadores e consumidores: "Cada dia sem uma decisão definitiva tem um custo concreto e diário para todo o ecossistema".
A guerra do delivery: iFood, 99Food, Keeta e Rappi
O mercado brasileiro de entrega de comida é dominado pelo iFood, com participação estimada em cerca de 80%, desde a saída da Uber Eats, em 2022; em 2025, duas gigantes chinesas entraram para disputar o resto — a 99Food, relançada pela 99, subsidiária da DiDi, com promessa de taxa zero para restaurantes no primeiro ano, e a Keeta, marca internacional da Meituan, maior plataforma de delivery do mundo, que anunciou investimento de R$ 5,6 bilhões em cinco anos e estreou no litoral paulista antes de chegar à capital. O Rappi, colombiano, mantém operação menor. A disputa passou a ser por restaurantes, entregadores e capital, e a arma são os contratos: exclusividade, taxas subsidiadas e bônus. O Cade já havia intervindo em 2023, quando o iFood assinou acordo limitando a exclusividade a uma parcela dos restaurantes parceiros e a prazos curtos; a acusação da Keeta é que a 99Food repete a prática com cláusulas que excluem nominalmente as concorrentes menores — deixando o iFood de fora e desenhando, na prática, um mercado de dois.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a decisão do Cade é cautelosa e correta — e o problema é o tempo. "O relator disse que não tem certeza suficiente para intervir agora; reconheceu que as cláusulas preocupam; manteve o inquérito e ampliou para outras empresas. É o que o Cade faz: investiga antes de punir. O custo é o da Keeta: 11 cidades em vez de 100, sem Rio, com contratos que a excluem nominalmente. Cada mês de inquérito é um mês em que a 99Food consolida restaurante e o iFood assiste. O Cade fez isso com o iFood em 2023 e o acordo levou dois anos. Se levar dois de novo, a Keeta desiste antes — e o duopólio que ela denuncia se forma por inércia. O portal não diz quem tem razão; diz que a razão, no delivery, vence quem chega primeiro", avalia.
Cláusulas de banimento: o que a Keeta alega
Segundo a denúncia, contratos da 99Food com restaurantes vedam parcerias com Keeta e Rappi pelo nome — não exigem exclusividade total, o que incluiria o iFood —, em troca de taxas menores e incentivos; para a Keeta, é conluio implícito com o líder para fechar a porta aos entrantes. A 99 nega e diz que a Keeta usa cláusulas semelhantes.
Medida preventiva: por que o Cade negou
A medida cautelar exige indícios fortes e risco de dano irreparável; o relator entendeu que os documentos não provam a extensão das cláusulas nem o efeito no mercado, e preferiu instruir o inquérito — com pedidos de informação às empresas e a restaurantes. O reconhecimento de "preocupações concorrenciais" sinaliza que a investigação pode terminar em acordo ou condenação.
O precedente do iFood em 2023
Após denúncia do Rappi e investigação de anos, o iFood assinou termo de compromisso com o Cade limitando contratos de exclusividade a percentual reduzido de restaurantes e a prazos definidos; o acordo abriu espaço para os entrantes de 2025 — e é a referência que a Keeta invoca contra a 99Food.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o caso é sobre os restaurantes, não sobre as plataformas. "Quem assina cláusula de exclusividade é o dono de restaurante que precisa de pedido e aceita a taxa menor da 99 em troca de não vender pela Keeta. É escolha dele — até deixar de ser, quando todas as plataformas exigem o mesmo. O Cade precisa perguntar ao restaurante, não à Keeta nem à 99: quantos assinaram, por quanto tempo, com que contrapartida. Se a exclusividade for de meses e com taxa zero, é competição; se for de anos e com multa, é fechamento de mercado. A decisão de ampliar a análise a outras empresas é o caminho certo. O duopólio, se existir, vai aparecer nos contratos", observa.
Exclusividade em plataformas: o que outros países fizeram
A disputa brasileira repete um padrão global: na Índia, a autoridade de concorrência investiga desde 2022 Zomato e Swiggy por cláusulas de exclusividade e paridade de preço com restaurantes; na União Europeia, o Regulamento de Mercados Digitais proíbe que plataformas dominantes impeçam parceiros de oferecer condições melhores em concorrentes; no Reino Unido e na Coreia do Sul, reguladores impuseram limites a contratos de exclusividade no delivery. A tendência é tratar o restaurante como fornecedor que precisa de liberdade para multiplataforma — e a exclusividade só é tolerada quando é curta, com contrapartida clara e sem excluir concorrentes pelo nome. É esse padrão que o Cade aplicou ao iFood em 2023 e que a Keeta pede que seja estendido à 99Food.
Keeta: a Meituan no Brasil
Maior plataforma de delivery do mundo, com centenas de milhões de usuários na China, a Meituan escolheu o Brasil como principal mercado internacional depois de Hong Kong e da Arábia Saudita, anunciou R$ 5,6 bilhões e estreou em 2025 pelo litoral de São Paulo; a expansão para a capital e o interior ficou abaixo do plano — 11 cidades — e a empresa atribui parte do atraso às cláusulas que denuncia.
99Food: a segunda tentativa da DiDi
A 99 lançou o 99Food em 2019, fechou em 2023 e relançou em 2025 com taxa zero para restaurantes e investimento bilionário; a estratégia agressiva de contratos é o que a Keeta contesta. A empresa diz que as cláusulas são legítimas e recíprocas.
Entregadores e consumidores: quem sente
Mais plataformas significam mais demanda por entregadores e, em tese, taxas menores e promoções para o consumidor — foi o efeito imediato da entrada de 99Food e Keeta em 2025; um mercado fechado em duas plataformas tende a elevar taxas e reduzir repasses. Os 405 mil motociclistas de app medidos pelo IBGE são os primeiros afetados.
O que acontece agora
O inquérito segue com coleta de contratos e depoimentos; o Cade pode propor termo de compromisso, arquivar ou abrir processo administrativo com multa; a Keeta pode recorrer ao Judiciário. Sem prazo, a decisão definitiva pode levar mais de um ano.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o episódio mostra o limite da concorrência subsidiada. "Duas gigantes chinesas chegam com bilhões, prometem taxa zero e brigam por restaurante com contrato; o líder brasileiro assiste. O Cade é chamado para arbitrar entre DiDi e Meituan — e quem paga a conta, no fim, é o restaurante que assina o que lhe oferecem e o entregador que corre para todas. Concorrência boa é a que reduz taxa e amplia escolha; a que troca um monopólio por um duopólio com cláusula nominal não é. O Cade reconheceu o problema e pediu tempo. Que use o tempo para olhar os contratos", analisa.
A decisão do Cade que rejeitou a medida preventiva pedida pela Keeta contra a 99Food, mantendo a investigação sobre cláusulas de exclusividade no delivery, foi publicada em 3 de setembro de 2026 e noticiada pelo Tecnoblog, com informações do Poder360, do Valor Econômico e do Mobile Time.
Foto: Tennessee Titans (CC BY 3.0) via Wikimedia Commons.
